Elaborado o edital ou o convite e juntados os anexos obrigatórios, estes devem ser remetidos à assessoria jurídica para o devido exame e aprovação. O exame do ato, pela assessoria jurídica, consistirá na análise de sua legalidade, isto é, na verificação da conformação de suas…
O objetivo do edital de licitação não é permitir que todos possam participar da disputa, mas circunscrever competidores que, de fato, podem atender à específica demanda da Administração. O edital deve ser a exata medida da necessidade, pois isso possibilitará, por um lado, que participem…
Oferecer proposta formal em uma licitação, com as implicações jurídicas que isso representa, sem conhecer adequadamente o encargo fixado no edital, é assumir um risco empresarial inaceitável. Equivale a assinar uma procuração sem conhecer o teor dos poderes outorgados ou um cheque em branco para…