Blog Renato Geraldo Mendes

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A natureza da contratação direta por inexigibilidade

A contratação que decorre do inc. II do art. 25 da Lei nº 8.666/1993 ou do art. 30 da Lei nº 13.303/2016 é de natureza personalíssima, o que não representa incompatibilidade alguma com o princípio da impessoalidade previsto no caput do art. 37 da CF. As escolhas decorrentes de hipótese típica de inexigibilidade são essencialmente personalíssimas, bem como algumas que constam como hipótese de dispensa no art. 24 da Lei nº 8.666/1993, tais como a prevista no inc. XIII, primeira parte, e no inc. XV desse dispositivo. O que deve ser, necessariamente, impessoal são as escolhas decorrentes de licitação. É tão ilegal a escolha impessoal em se tratando de serviço singular por inexigibilidade como é a escolha pessoal na licitação. Aliás, isso mostra o quanto a licitação e a inexigibilidade são duas realidades essencialmente distintas e inconfundíveis.