Temos falado bastante e empregado com muita frequência a expressão “regime jurídico”. Assim, é importante deixar claro seu significado. Por “regime jurídico” entendemos o conjunto de normas que fixam exigências, condições e limites para a realização dos diversos atos, etapas e fases do processo e…
A expressão “normas gerais” é a denominação técnico-jurídica que identifica um conjunto de preceitos editados pela União, no exercício de competência constitucional, os quais devem ser observados pela própria União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, cujos conteúdos enunciam regras legais uniformizadoras para…
O que confere a condição de certeza para o direito do licitante não é o fato de a exigência prevista no edital restringir ou impedir sua participação, mas a ausência de fundamento de validade para a fixação da restrição. Uma condição restritiva pode até ser…
A expressão “mesmo local”, que consta no inc. I do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, é um dos termos legais que representam grande dificuldade para fixar sentido preciso, pois a palavra “local” remete a coisas diferentes, como às ideias de área, terreno, ponto, lugar,…
É preciso interpretar adequadamente a ordem jurídica. Muitas vezes, uma condição prevista na ordem jurídica revela-se como absoluta, mas, no entanto, ela é apenas relativa. As condições não vem com uma indicação apontando se elas são absolutas ou relativas. É o processo de interpretação que…
Entenda por que a ordem jurídica deve ser considerada um conjunto de dados.
Nesta aula vamos falar sobre um tema importante para a interpretação e que envolve os limites do intérprete na sua atividade de interpretar.
É preciso superar a velha ideia de que, “no setor privado, é possível fazer tudo o que a lei não proíbe, ao passo que, no setor público, somente é possível fazer o que a lei permite”. Quanto ao setor público, no atual estágio em que…
O valor igualdade não foi acolhido na ordem jurídica para justificar pretensões individuais do particular, mas para viabilizar uma disputa justa entre os agentes econômicos nos casos de soluções uniformes, homogêneas e padronizadas e, assim, obter o negócio mais eficiente para o Poder Público. A…