Blog Renato Geraldo Mendes

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Normas gerais – Definição

A expressão “normas gerais” é a denominação técnico-jurídica que identifica um conjunto de preceitos editados pela União, no exercício de competência constitucional, os quais devem ser observados pela própria União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, cujos conteúdos enunciam regras legais uniformizadoras para…

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