Blog Renato Geraldo Mendes

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Planejar a contratação não é apenas elaborar o edital

É fundamental superar a ideia de que planejar a contratação se resume a elaborar o edital. Como realidade jurídica, o edital nada mais é do que o conjunto de decisões que reflete o encargo decorrente do planejamento.

Não existe edital de licitação bom se o planejamento é ruim. O edital é o resultado do planejamento. O maior desafio do planejamento de uma contratação é reduzir ao máximo a assimetria de informação, pois, sem isso, não é viável obter a melhor relação entre o encargo e o preço a ser pago por ele.

Um bom planejamento exige capacidade de conciliar coisas aparentemente conflitantes, ou seja, o agente público tem de ter habilidade e conhecimento para ampliar e restringir a participação dos agentes públicos, simultaneamente.

Planejar é discriminar justificadamente. A ampliação da competição/disputa termina quando começa a necessária restrição. Restringir a disputa não é ilegal; a ilegalidade está na restrição imotivada.

A finalidade do edital de licitação é restringir a disputa de modo a permitir que apenas os que têm condição de atender à Administração possam participar. Portanto, é da natureza do edital restringir a disputa, desde que justificadamente.

Discriminar é fazer uma distinção. A discriminação cria duas ordens diferentes de pessoas: a das excluídas e a das beneficiárias. A discriminação é boa quando o fator que justifica a separação entre os dois grupos é embasado em critério razoável e legítimo.

Assim, a finalidade do planejamento da contratação é discriminar. O edital é um documento que serve fundamentalmente para discriminar. A finalidade do edital é, por um lado, igualar formalmente os materialmente iguais que pretendem disputar o contrato e, por outro lado, desigualar os licitantes materialmente distintos. Em princípio, o fato de uma condição ser discriminatória não significa que ela é ilegal.

Diante das exigências feitas no edital, é possível questionar suas condições de validade formulando uma única pergunta para cada condição fixada: A exigência é necessária para garantir a plena satisfação da necessidade? Se a resposta for sim, ela será legal.

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