Blog Renato Geraldo Mendes

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Exigências técnicas e financeiras

O inc. XXI do art. 37 da CF determina que exigências técnicas e financeiras devem limitar-se a garantir o cumprimento do encargo contratual. Embora o enunciado refira-se expressamente à habilitação dos licitantes, a racionalidade que inspirou referida regra tem aplicação para todas as demais condições e obrigações que integram o encargo contratual, pois é o encargo a ser assumido contratualmente, decorrente da necessidade a ser satisfeita, que valida o que pode ou não ser exigido.

A ideia da determinação legal é impedir exigências que sirvam, por um lado, para excluir competidores e, por outro, que não se justifiquem em razão do indispensável encargo contratual a ser cumprido como condição de viabilizar a plena necessidade da Administração.

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