Blog Renato Geraldo Mendes

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A ideia atual de legalidade

É preciso superar a velha ideia de que, “no setor privado, é possível fazer tudo o que a lei não proíbe, ao passo que, no setor público, somente é possível fazer o que a lei permite”.

Quanto ao setor público, no atual estágio em que nos encontramos, essa máxima, que pode ser encontrada em inúmeros livros, traduz a mais precisa miopia da ideia do que é legalidade. É adequado dizer que só se pode fazer aquilo que a racionalidade normativa permite, mas dizer que somente é possível fazer o que a lei permite pode ser um grande equívoco, principalmente se tivermos em mente a ideia de texto legal ou enunciado.

Para que se possa avançar é preciso repensar este capítulo do Direito Administrativo. 

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