Blog Renato Geraldo Mendes

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Hipóteses genérica e específicas de inexigibilidade

Há uma hipótese genérica prevista no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/1993 e no art. 30 da Lei 13.303/2016 e, também, há as hipóteses específicas. A hipótese genérica não é condicionada pelas específicas, ao contrário, é ela que as condiciona. Assim, pode-se dizer: o fundamento de validade das hipóteses específicas é próprio caput do art. 25 ou do art. 30.

Portanto, o caput do art. 25 da Lei 8.666/1993 e o caput do art. 30 da Lei nº 13.303/2016 têm existência própria e independem de qualquer outra condição referida em seus incisos. Assim, serviços técnicos profissionais especializados, intelectuais ou artísticos podem ser contratados com fundamento diretamente nos aludidos caputs. Esta é uma ideia totalmente original defendida no Livro Inexigibilidade de Licitação, de Renato Geraldo Mendes e Egon Bockmann Moreira, editado pela Zênite.

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