Blog Renato Geraldo Mendes

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Flexibilização dos limites das alterações contratuais

Ainda sobre o Post anterior em que tratamos sobre o limite dos acréscimos contratuais:

O contrato é um acordo de vontades que cria obrigações recíprocas para duas ou mais pessoas. Ele se expressa por meio da relação existente entre encargo (E) e preço (P), também chamado de remuneração. O contratado deve cumprir o E tal como foi definido pela Administração, e esta deve pagar o P, tal como ajustado. Em princípio, o acordo deve ser cumprido como acordado, ou seja, sem que haja alteração na relação. Esse é o mundo ideal que a realidade se encarrega de subverter.

Para fins de alteração contratual, é irrelevante saber se o fato que a determina é anterior ou posterior à divulgação da licitação. O que deve ser considerado relevante é o fato de que, sob o ponto de vista da eficiência, a alteração contratual tornou-se indispensável para concluir o objeto.

Saber se o fato é anterior ou posterior à publicidade do edital é relevante apenas para fins de responsabilização do agente que falhou ao conduzir o planejamento, mas não para impedir que se possa atender plenamente à necessidade que motivou o processo de contratação.

É preciso separar bem as coisas e não confundir as estações.

Se o agente errou, é preciso apurar tal responsabilidade e aplicar a penalidade adequada, conforme prevê a própria ordem jurídica. Contudo, não é possível invocar o erro para impedir que algo que deveria ter sido feito e não foi possa, agora, vir a ser concretizado de forma eficiente.

Invocar o erro para impedir a alteração contratual é, sobretudo, punir a própria Administração e, de forma indireta, a sociedade que financia o Estado.

Portanto, defendemos a ideia de que, independentemente de decorrer de falha no planejamento ou de fato superveniente, as alterações do objeto que se fizerem necessárias para viabilizar a plena necessidade da Administração devem ser autorizadas, mesmo quando elas excedem o limite de 25% de que trata a legislação vigente, sem prejuízo da apuração da responsabilidade do agente faltoso.

O limite máximo fixado no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993 tem servido, então, para impedir que as alterações contratuais possam ser realizadas, mesmo que a plena satisfação da necessidade exija que o acréscimo do objeto seja superior ao percentual definido. Esses limites legais têm sido considerados como uma fronteira instransponível tanto para as alterações quantitativas quanto para as qualitativas. Se forem elas consensuais, tem sido admitida a flexibilidade em situações excepcionalíssimas, mas, mesmo assim, condicionada ao atendimento, cumulativo, de inúmeras condições, que, em seu conjunto, cumprem o papel de desestimular o agente a decidir pela alteração. Em parte, é essa a missão que o Acórdão 215/1999 do Plenário do TCU tem cumprido. É preciso repensar tal questão e privilegiar a eficiência da solução, pois, do contrário, é a sociedade a maior penalizada.

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