Blog Renato Geraldo Mendes

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A adoção da penalidade de multa

A multa deveria ser um instrumento mais bem utilizado, principalmente para punir licitantes que descumprem suas propostas, deixam de apresentar certos documentos ou, até mesmo, descumprem obrigações na fase contratual. O ideal é ampliar a utilização da multa e reduzir a aplicação das suspensões do direito de licitar e contratar, ou seja, repensar os termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002.

Quando a Administração reduz o universo dos competidores por meio de suspensão do direito de licitar, ela pune o particular e, em muitos casos, pune a si mesma, o que acaba criando limitações desnecessárias no mercado fornecedor. Assim, em alguns casos, a suspensão transforma o autor na própria vítima. A lógica da punição de agentes econômicos na contratação pública, principalmente os termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, precisa ser repensada.

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