Blog Renato Geraldo Mendes

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Análise e aprovação do edital pela assessoria jurídica

Elaborado o edital ou o convite e juntados os anexos obrigatórios, estes devem ser remetidos à assessoria jurídica para o devido exame e aprovação. O exame do ato, pela assessoria jurídica, consistirá na análise de sua legalidade, isto é, na verificação da conformação de suas cláusulas e condições com as prescrições e a racionalidade que norteia a ordem vigente. A aprovação representa a manifestação técnica de que o ato expedido atende às condições legais.

Essa providência produzirá maior certeza e segurança para a própria Administração, visto que os atos viciados que forem identificados pela assessoria serão revistos e readequados, o que reduzirá impugnações e recursos (art. 41, §§ 1º e 2º, e art. 109 da Lei nº 8.666/1993), representações junto aos tribunais de contas (art. 113, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/1993), bem como a necessidade de anulação. Por outro lado, ao analisar, aprovar ou exigir readequações, o assessor jurídico, advogado ou procurador assumem responsabilidades.

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