Blog Renato Geraldo Mendes

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Obra de engenharia X Serviço de engenharia

Não há distinção clara entre obra e serviço de engenharia. A doutrina já propôs critérios para diferenciar as duas categorias, mas todos eles se revelaram pouco úteis.

Os incs. I e II do art. 6º da Lei 8.666/1993 não definem propriamente obra e serviço de engenharia, limitam-se a arrolar atividades que, segundo o legislador, caracterizariam tais realidades. Pode-se dizer, apenas, que tais dispositivos legais facilitam as coisas, mas não conseguem resolver claramente o problema.

Não temos, nos incs. I e II do art. 6º, uma feliz definição, como temos no inc. IX do mesmo art. 6º da Lei nº 8.666/1993, o qual define projeto básico. Mas é preciso reconhecer que, sob o ponto de vista do inc. I do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, não faz muito sentido qualquer distinção entre obra e serviço de engenharia, pois o valor financeiro a ser utilizado para dispensar a licitação de tais objetos é exatamente o mesmo.

A eventual distinção tem alguma importância apenas na adoção da modalidade pregão, pois há o entendimento, tanto doutrinário quanto de alguns tribunais de contas, de que é possível licitar por pregão apenas serviços comuns de engenharia, e não obras, o que não é o caso nas dispensas de licitação.

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