Blog Renato Geraldo Mendes

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Normas gerais – Definição

A expressão “normas gerais” é a denominação técnico-jurídica que identifica um conjunto de preceitos editados pela União, no exercício de competência constitucional, os quais devem ser observados pela própria União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, cujos conteúdos enunciam regras legais uniformizadoras para todos os referidos entes políticos.

É possível dizer, de forma sintética, que as normas gerais são comandos-diretrizes de âmbito nacional, cujo objetivo é fixar um modus comum de ação (ou um “dever ser” comum a todos). Normas gerais são prescrições que impõem a todos o mesmo padrão de conduta, isto é, exigem que todos façam de um mesmo modo ou que falem a mesma língua, de modo a evitar a chamada “torre de babel”.

É equivocada a opção constitucional de fixar normas gerais sobre licitações e contratações (no sentido de contrato), e não normas gerais sobre o processo de contratação pública ou simplesmente sobre a contratação pública.

A opção constitucional reduz o fenômeno da contratação pública a duas de suas fases e ignora a fase mais importante da contratação – a do planejamento. Isso causa um sério problema: a inadequada disciplina do planejamento da contratação. A preocupação é com as fases externa e contratual, e não com a fase interna (planejamento), pois aquelas decorrem e dependem desta.

Outro problema em torno da opção constitucional diz respeito à competência para dispor sobre as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade, visto que elas não se inserem na ideia de licitação ou de contrato, mas constituem, tal como a licitação, um procedimento tipicamente da fase externa do processo, apenas submetido a um rito diferenciado. Portanto, a fase externa do processo de contratação pode ser caracterizada pelo rito da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade.

Dessa forma, o correto seria que a Constituição Federal estabelecesse competência para expedir normas gerais sobre o processo de contratação pública. Acreditamos que isso acontecerá no futuro. Porém, antes, será necessário mudar a concepção a respeito do fenômeno da contratação pública e sua real dimensão.

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