Blog Renato Geraldo Mendes

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A desnecessidade de testemunhas em contrato administrativo

Se existe um negócio jurídico que não precisa de testemunha para sua validade é o contrato administrativo. Defender a necessidade de que testemunhas assinem o termo de contrato como condição de validade do negócio é, sem sombra de dúvidas, assinar atestado da mais profunda ignorância jurídica. Portanto, não exijam mais assinatura em contrato administrativo. Isso vale não apenas para a Administração direta, autárquica e fundacional, de todos os poderes e esferas de governo, mas também para todas as estatais.

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