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18 ago 2016

 

Se a Administração realiza licitação para a venda de bens, móveis ou imóveis, e atende às exigências impostas pela ordem jurídica, vindo a licitação a ser deserta, há fundamento legal para alienar diretamente o(s) objeto(s) com fundamento no inc. V do art. 24 da Lei nº 8.666/93. Para tanto, a Administração terá de demonstrar duas condições: a) que a repetição da licitação causará prejuízos e b) respeito às exigências materiais fixadas na licitação que resultou deserta. Estando tais condições reunidas, é possível realizar a contratação direta, sem que nova licitação tenha de ser realizada para o mesmo fim.

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